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STFdecisao

ARE 1371579

Processo: 1371579

Relator
CÁRMEN LÚCIA
Julgamento
23/03/2022
Publicação
28/03/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata da condenação criminal de um gestor por dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), na qual a defesa alegava a ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, além da extinção da punibilidade pela revogação do dispositivo legal. O STF negou seguimento ao recurso, mantendo a condenação por entender que a análise das provas e do dolo exigiria o reexame de fatos (Súmula 279) e que não houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão anterior. A decisão reforça que, embora a Lei 14.133/2021 tenha revogado dispositivos penais da lei antiga, as condutas foram migradas para o Código Penal (continuidade típico-normativa), não gerando absolvição automática (abolitio criminis) para irregularidades em contratações diretas.

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279, 282 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CRIMINAL - Crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 - Dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrente - Mérito - Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria do delito fartamente demonstradas, assim como o dolo do réu - Provas suficientes dos fatos descritos na denúncia, subsumindo a conduta do réu à figura típica imputada - Condenação mantida - Pena aplicada no mínimo legal - Regime mais benevolente para início de cumprimento de pena, em caso de conversão, que não se altera - Recurso não provido. Sentença mantida” (fl. 2, e-doc. 42). Em 15.3.2021, a Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (e-doc. 44), em acórdão com a seguinte ementa: “Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Inocorrência. Omissão. Inexistente. Irresignação do embargante quanto à demonstração de materialidade e autoria. Materialidade e autoria do delito fartamente demonstradas, assim como o dolo do réu. Provas suficientes dos fatos descritos na denúncia, subsumindo a conduta do réu à figura típica imputada. Finalidade de prequestionamento. Recurso que não se presta para reexame de provas com o quanto já decidido. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados” (fl. 2, e-doc. 44). 2. No recurso extraordinário, preliminarmente o agravante alega extinção da punibilidade pela revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e, no mérito, ter o Tribunal de origem contrariado os incs. I, V, LIV, LV, LXXVIII do art. 5º e o § 4º e o caput do art. 37 da Constituição da República (e-doc. 47). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência das Súmulas ns. 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria infraconstitucional e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas (e-doc. 50). Quanto à repercussão geral, o agravante sustenta que “o debate trava-se sob a questão Constitucional Administrativa, na qual é de rigor o pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, acerca das nuances da Lei Licitatória, na qual é de rigor esclarecer a ausência de dolo implica criminar o gestor público”, e se amoldaria ao Tema 309 da sistemática da repercussão geral (fls. 4-7, e-doc. 52). Afirma “extinção da punibilidade pela revogação do referido artigo 89 da Lei 8.666/93, que dá sustentação a referida condenação, pelo inciso I, artigo 193, da Lei n. 14.133, de 2021” (fl. 10, e-doc. 52). Argumenta que “o DENUNCIADO não teve intenção de burlar os princípios que regem a administração pública ou a lei, aliás, não há provas nos autos e não haverá, posto que os fatos narrados no exórdio não vão além de sofismas, portanto não há dolo, falta grave ou dano ao erário, tampouco não há configuração de infringência ao artigo 89 da Lei nº 8.666/93, porquanto não houve lesão ao erário público” (fl. 13, e-doc. 52). Assinala “que não há provas nos autos para caracterização do delito, eis que os documentos não são suficientes, aliás não comprova nada, sequer há indícios da existência de dolo e lesão ao erário público, elementos estes imprescindíveis para sucesso da tese acusatória” (fl. 14, e-doc. 52). Ressalta “que os documentos acostados aos autos não comprovam que o denunciado cometeu crime contra a lei de licitações e consequentemente tenha lesado o erário público, pois sequer o denunciante juntou cotação de preços de outras empresas, a fim de comparar se o valor do serviço estava acima do praticado pelo mercado na época ou se o alegado fracionamento de licitação tenha sido premeditado e proposital” (fl. 20, e-doc. 52). Acentua que “não burlou os princípios que regem a administração pública, aliás, não há provas da existência de dolo, má-fé, culpa, dano ao erário e enriquecimento ilícito, tampouco não configurou a infringência ao artigo 89, caput da Lei n. 8.666/93 e 37 da CF, ou qualquer outro, porquanto não houve inclusive ato de improbidade administrativa” (fl. 55, e-doc. 52). Enfatiza “que todas as contas já passaram pelo crivo do E. TCESP e [teriam sido] aprovadas, é evidente que não houve má-fé, dolo, prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. Portanto, sendo de rigor a reforma da Respeitável Sentença afim de julgar improcedente o feito, por não haver qualquer elemento que justifique a manutenção de sua procedência” (fl. 55, e-doc. 52). Defende que “para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública” (fl. 75, e-doc. 52). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quand

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeLei 8.666/93

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