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STFacordao

RE 1512176 AgR

Processo: 1512176

Relator
FLÁVIO DINO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
09/12/2024
Publicação
30/05/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da nomeação de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão para compor equipes de licitação em âmbito municipal. O tribunal decidiu que os municípios possuem competência para legislar sobre o tema, desde que respeitem as normas gerais da União, mantendo a validade da designação desses profissionais. A decisão reforça a aplicação do art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite que membros da equipe de apoio e agentes de contratação sejam ocupantes de cargos comissionados, observando-se os requisitos de qualificação previstos na nova lei.

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPE DE LICITAÇÃO. MEMBROS. POSSIBILIDADE DE A DESIGNAÇÃO RECAIR EM FAVOR DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 7º, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA PELO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 21, XXVII, CF/88), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, CF/88). 2. Compreensão diversa demandaria a interpretação da legislação local, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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