APELAÇÃO CÍVEL 0815480-84.2022.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0815480-84.2022.4.05.8100
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O processo discute a legalidade de uma multa aplicada pelo DNIT a um consórcio por inexecução parcial de contrato de supervisão rodoviária, sob alegação da empresa de que os atrasos decorreram de caso fortuito e demora da Administração. O tribunal decidiu que problemas com pessoal e fornecedores integram o risco do negócio, mas reconheceu a culpa concorrente do ente público devido ao prazo excessivo (84 dias) para aprovação de um engenheiro substituto, reduzindo proporcionalmente o valor da sanção. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a aplicação de sanções deve observar a proporcionalidade e considerar a responsabilidade de cada parte, impedindo que a contratada seja penalizada por atrasos burocráticos causados exclusivamente pelo órgão licitante.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO PARA APROVAÇÃO DE ENGENHEIRO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consórcio DIEFRA-ECR Fiscalização contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração de ilegalidade e nulidade de multa aplicada pelo DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ao Consórcio autor, em razão da inexecução parcial do Contrato n.º 00832, de 2017, cujo objeto era a prestação de serviços de supervisão dos serviços componentes do BR-LEGAL (Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária); PNCV (Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade); e serviços relativos ao monitoramento e inventário das faixas de domínio, a serem realizados no âmbito da CGPERT (Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias), abrangendo toda a extensão da malha rodoviária sob jurisdição do DNIT no Estado do Ceará. 2. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição e art. 489, § 1º, IV, do CPC), ao não enfrentar teses capazes de infirmar a conclusão. No mérito, argumenta que o atraso na mobilização decorreu de causas alheias à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), seja pelo afastamento do primeiro Engenheiro Coordenador por motivo de saúde, seja pela demora exclusiva do DNIT (84 dias) na análise e aprovação do substituto, seja pela mora na aquisição dos equipamentos de retrorrefletância junto a um fornecedor exclusivo (EASYLUX). Sustenta que o DNIT não considerou seu próprio entendimento que permite deduzir do cálculo da multa os dias de atraso causados pela própria Administração, razão pela qual a multa seria desproporcional e superdimensionada. 3. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença está fundamentada na confirmada regularidade do Processo Administrativo, sendo as infrações imputáveis exclusivamente ao Consórcio por falta de planejamento e substituição de profissionais sem comunicação atempada. Defende que a multa aplicada possui caráter de sanção por inadimplemento contratual e foi proporcional e legal, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questões em discussão 4. O cerne da questão está em analisar se o apelante faz jus à declaração de ilegalidade e nulidade de multa aplicada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em razão da inexecução parcial do Contrato n.º 00832, de 2017, sob os argumentos de que o atraso na mobilização decorreu de causas alheias à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior. III. Razões de decidir 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que os fundamentos centrais adotados sejam suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, o Juízo de primeira instância analisou os três pontos de infração administrativa (atraso na mobilização do Engenheiro Coordenador, atraso na aquisição dos equipamentos e atraso na entrega de relatórios), enfrentando-os com fundamentação clara. 6. A sentença determinou que o afastamento do Engenheiro Coordenador por "razões de ordem estritamente pessoal" se enquadra como culpa exclusiva do Consórcio, sendo um risco inerente ao negócio que a contratada deve suportar. Além disso, o juiz considerou que o prazo de menos de três meses que o DNIT levou para analisar e aprovar duas substituições de engenheiro era razoável, dada a natureza formal e burocrática dos procedimentos de alteração em um contrato administrativo. 7. Assim, a sentença, embora tenha refutado as teses do autor, o fez s
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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