Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o suposto desrespeito à ordem cronológica de pagamentos por um órgão público do Distrito Federal. O Tribunal de Contas analisou se a administração preteriu credores sem a devida justificativa legal, violando o dever de transparência e impessoalidade nos gastos públicos. O caso reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que exige a divulgação rigorosa da lista de pagamentos e admite alterações na ordem apenas em situações excepcionais e motivadas, sob pena de sanções aos gestores.
Ementa
Representação formulada pela empresa LILA Turismo Ltda. - ME, na qual aponta possível ocorrência de descumprimento na ordem cronológica de pagamentos por parte da então denominada Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal - SETUL/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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