APELAÇÃO CÍVEL 0802698-18.2022.4.05.8400 - TRF5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002. CONDUTA REPROVÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL À PANDEMIA OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE DO IMPEDIMENTO DE LICITAR DE 2 (DOIS) ANOS PARA 6 (SEIS) MESES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face da sentença que anulou a aplicação penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 anos, mantendo a multa aplicada no procedimento administrativo sancionador, e apelação adesiva da MATERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI, visando à reforma da parte da sentença que manteve a aplicação da multa. 2. A controvérsia se resume, no essencial, ao controle judicial do ato administrativo sancionador, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à análise de eventual justo motivo para a recusa, da apelante adesiva, à assinatura do contrato administrativo. A parte autora argumenta que recusa de manutenção dos preços firmados na ARP nº 00321/2020 estaria fundamentada na teoria da imprevisão, com lastro nas alterações, supostamente, abruptas e inesperadas, nos custos dos insumos necessários à execução do pedido de fornecimento. Não tendo sido deferido o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços firmados na ARP, sua recusa de fornecimento não implicaria a aplicação de sanção. 3. A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo exige provas documentais suficientes da ocorrência do evento imprevisível, da variação, excessiva e imprevisível, dos custos de execução contratual, bem como do nexo de causalidade entre esse evento e o aumento abrupto e excessivo dos custos inerentes ao contrato (Acórdão nº 1431/2017 - TCU - Plenário), ônus esse que incumbe à parte autora. 4. No caso dos autos, como corretamente fundamentou o Juízo a quo, a parte autora não comprovou a ocorrência de fato imprevisível, pois o certame foi conduzido durante a Pandemia da Covid-19, sendo de amplo conhecimento de todos os riscos de oscilação dos preços de mercado. Outrossim, como constatou o Comandante da Base Aérea de Natal, no Ofício nº 49/SOBC/2325, a análise histórica do SINAPI, para os itens 3 e 4 do Edital, reflete a mera inflação, da álea ordinária, não tendo havido qualquer mudança relevante nas políticas de preços e nem nas metodologias de composição de custos em relação à época do certame. Desta forma, a contratada não se desincumbiu do ônus de demonstração da variação excessiva e abrupta dos custos atrelados à execução do contrato, sendo certo que o recurso a índices de preços não reflete as condições reais de mercado e não serve, isoladamente, como prova. 5. A recusa à assinatura do contrato nos preços pactuados em Ata de Registro de Preços significa ainexecução total do contrato administrativo, conduta significativamente reprovável, a ser punida com a sanção de impedimento de licitar, tal como previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A ora apelada recusou-se ao fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços pelo preço pactuado, sem apresentar justificativa plausível, o que viola a justa expectativa da Administração Pública, de receber o objeto contratado no prazo avençado. A referida conduta gerou dano à Administração Pública, a qual ficou sujeita à realização de nova licitação, procedimento custoso e moroso, prejudicando, assim, a consecução do interesse público, conforme se verifica dos itens 6.8 e 6.9 do Relatório de Julgamento do procedimento administrativo. 6. Todavia, mormente considerando o peso da sanção de impedimento de licitar, é de se reconhecer que

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