Relator
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/08/1999
Resumo gerado por IA
Em licitações e contratos, o TCU anulou um processo por cerceamento de defesa, decorrente de citação por edital inadequada. A decisão reforça a importância de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 149, 154 e 161 da Lei 14.133/2021) antes de qualquer sanção. O processo será retomado com a citação correta do responsável.
Ementa
Recurso de Revisão. Tomada de Contas Especial. Cerceamento de defesa. Invalidação do processo a partir de citação por Edital. Conhecimento. Anulação do Acórdão nº 040/94-TCU-1ª Câmara. Retomada do rito processual. Citação. Arquivamento do processo especial de cobrança executiva já ajuizada.
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