Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da desclassificação de uma empresa vencedora de licitação devido a uma alteração em seu quadro societário ocorrida após a fase de habilitação. O tribunal concluiu que a Administração Pública pode, com base no poder de autotutela, revisar a pontuação técnica e desclassificar a licitante caso a mudança societária impacte os critérios de julgamento. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que as condições de habilitação e os critérios da proposta técnica devem ser mantidos durante todo o certame, permitindo o controle administrativo sobre modificações subjetivas que alterem o resultado da disputa.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUADRO SOCIETÁRIO – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO. Ante a alteração do quadro societário, entre a fase de habilitação e a publicação de resultado de licitação de serviço de radiofusão, é possível a desclassificação superveniente do vencedor, considerada a recontagem, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, da pontuação atribuída à proposta técnica.
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