Resumo gerado por IA
O Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição em um processo de tomada de contas especial relativo a obras de pavimentação e drenagem, resultando no arquivamento dos autos sem julgamento do mérito. A decisão fundamenta-se na perda do prazo para o Estado exercer sua pretensão punitiva ou ressarcitória, conforme as regras de prescrição intercorrente e principal agora consolidadas pela Lei 14.133/2021 (arts. 158 a 160). Na prática de licitações e contratos, esse entendimento reforça a necessidade de a Administração conduzir processos de fiscalização e sanção com agilidade, sob pena de perder o direito de punir irregularidades contratuais. O acórdão destaca que a inércia administrativa prolongada impede a continuidade da cobrança de débitos, garantindo segurança jurídica aos gestores e contratados conforme os novos marcos temporais do regime licitatório.
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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