Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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