Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades na execução de contratos de vigilância ostensiva na Rodoviária do Plano Piloto, com foco na sobreposição de funções entre agentes públicos e privados. O Tribunal decidiu que as justificativas apresentadas foram insuficientes e que, apesar de fatos novos, o risco ao erário permanece, expedindo novas determinações para sanar as falhas. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever de fiscalização eficiente e a proibição de que contratados exerçam atribuições exclusivas de agentes públicos, evitando o desvio de finalidade e o pagamento em duplicidade por serviços sobrepostos.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES. AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. SOBREPOSIÇÃO DE FUNÇÕES. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO. ESCLARECIMENTOS INSATISFATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA DE RISCOS. NOVAS DETERMINAÇÕES. Representação n.º 17/2025-G1P, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuquerque, postulando a apuração de supostas irregularidades na execução de contratos de vigilância ostensiva na Estação Rodoviária do Plano Piloto de Brasília.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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