Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da exclusão de lotes de um edital de licitação pela Administração Pública antes da fase de homologação. O tribunal decidiu que o licitante possui apenas expectativa de direito, e não direito adquirido à adjudicação, validando o ato de exclusão como um exercício legítimo do poder de autotutela baseado na conveniência e oportunidade administrativa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a classificação no certame não obriga a contratação, permitindo que o Poder Público revogue ou altere itens do edital por motivos supervenientes de interesse público, desde que respeitados os limites da legalidade antes da conclusão definitiva do procedimento.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE LOTES DE EDITAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual se pretendia determinar à Administração Pública que se abstivesse de praticar atos de alienação, destinação ou nova licitação de imóveis excluídos de edital de licitação, antes do julgamento final da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em contexto de exclusão de itens de edital de licitação antes da homologação do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação e a classificação em procedimento licitatório, antes da homologação, não conferem direito subjetivo à adjudicação, constituindo mera expectativa de direito, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. A exclusão dos lotes do edital decorreu de decisão administrativa superveniente, relacionada à reavaliação de certame anterior, inserindo-se no exercício legítimo do poder-dever de autotutela administrativa. 5. A desistência posterior da empresa anteriormente vencedora não invalida os atos administrativos praticados à época, devendo a legalidade do ato ser aferida conforme as circunstâncias existentes no momento de sua prática. 6. A eventual inclusão dos imóveis em novo procedimento licitatório, por si só, não caracteriza perigo de dano irreversível nem risco concreto de esvaziamento do objeto da ação, passível de adequada apreciação no curso do processo principal. 7. Ausentes, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, inviável a concessão da tutela provisória pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A habilitação e a classificação em licitação, antes da homologação, não geram direito adquirido à adjudicação, mas mera expectativa de direito. 2. A exclusão de itens de edital, antes da homologação, fundada em decisão administrativa superveniente, configura exercício legítimo da autotutela administrativa e afasta, em regra, a probabilidade do direito necessária à tutela provisória.”
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