Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação contra o edital de pregão eletrônico da NOVACAP destinado ao registro de preços para o fornecimento de mistura asfáltica (CAUQ). O Tribunal de Contas decidiu suspender ou fiscalizar o certame para avaliar possíveis irregularidades nas exigências técnicas ou restrições à competitividade apontadas pela licitante. O caso reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que as especificações do objeto e as condições de habilitação no Sistema de Registro de Preços sejam justificadas e não limitem indevidamente a ampla concorrência.
Ementa
Representação apresentada pela Construtora NASH LTDA., suscitando questões no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 073/2025, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que tem por objeto o registro de preço para contratação de empresa visando ao fornecimento de mistura asfáltica CAUQ - Concreto Asfáltico Usinado a Quente - dosado com CAP 30/45, Faixa C , para atendimento das demandas da Companhia e das Administrações Regionais.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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