Resumo gerado por IA
O TCU responsabilizou o gestor por irregularidades em contrato de repasse, devido à execução parcial e inútil do objeto, cobrando o débito e aplicando multa. Mesmo com a nova lei (Art. 137, 140, 144 e 156), a fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos e a responsabilização por falhas na execução contratual continuam valendo. A decisão reforça a importância de garantir que os resultados dos contratos sejam efetivos para a sociedade.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DETERIORAÇÃO DO OBJETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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