APELAÇÃO CÍVEL 0822299-48.2024.4.05.8300 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento à Apelação interposta pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, mantendo a extinção da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a multa contratual aplicada em contrato administrativo não se apresentava como obrigação certa, líquida e exigível. II - A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto: a) ao exame de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 14.133/2021 e do CPC; b) à executividade dos contratos administrativos após processo administrativo regular; c) à executividade da multa contratual; alega, ainda, contradição entre o reconhecimento do contrato administrativo como título executivo extrajudicial e a conclusão de que a multa nele prevista não seria dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, além de obscuridade quanto à afirmação de que a constituição do crédito dependeria da verificação de fatos externos ao contrato. III - Verifica-se que todas essas questões foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Assentou-se que, embora o contrato administrativo constitua título executivo extrajudicial, sua executividade pressupõe obrigação certa, líquida e exigível, não sendo possível extrair, do contrato, por si só, obrigação executiva correspondente à multa contratual. IV - O Acórdão também enfrentou a alegação relativa ao processo administrativo sancionador, consignando que a constituição do crédito exigia a apreciação de elementos probatórios externos ao título, relacionados ao alegado descumprimento contratual e à aplicação da penalidade, cenário incompatível com a via executiva. V - Igualmente, não se verifica omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais invocados. O Acórdão registrou que os julgados citados pela Embargante não afastam a conclusão adotada, porquanto a controvérsia foi decidida à luz das particularidades do caso concreto e da ausência, na hipótese, dos pressupostos de executividade do título. VI - Inexiste a alegada contradição, porquanto o Acórdão não negou que o contrato administrativo possa constituir título executivo extrajudicial, apenas concluiu que, no caso concreto, a multa contratual não apresenta os requisitos necessários ao ajuizamento da execução. VII - Também não se verifica obscuridade. O Acórdão explicitou que a constituição do crédito dependia da apreciação de elementos externos ao contrato, relacionados ao alegado descumprimento contratual, à documentação que embasava a cobrança da multa e à aplicação da penalidade administrativa, circunstâncias que, no caso concreto, conduziram à conclusão pela inadequação da via executiva. VIII - A pretensão da Embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. IX - Por fim, quanto ao prequestionamento, registra-se que os dispositivos legais invocados pela embargante foram devidamente considerados para fins de julgamento, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada um deles, nos termos do art. 1.025 do CPC. X - "O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC." (PROCESSO: 08033572520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS FERNANDES (CONVO

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