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TSTSúmula nº 28Alterada

INDENIZAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho