Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em edital de licitação devido à exigência indevida de comprovação de capacidade técnica, o que restringia a competitividade. O Tribunal determinou inicialmente a suspensão do certame, mas, após o município revogar a licitação por conta própria, a medida cautelar foi encerrada. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, as exigências de qualificação técnica devem observar estritamente os limites do artigo 67, evitando cláusulas que limitem injustificadamente a participação de licitantes.
Ementa
Representação da Lei de Licitações com Pedido de Medida Cautelar. Verossimilhança nas alegações e perigo na demora em razão de exigência de comprovação de capacidade técnica em violação ao artigo 67 da Lei 14.133/2021. Emissão de determinação ao Município de Tuneiras do Oeste para a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, no estado em que se encontra. Juntada de documentos do Município comprovando a revogação do certame. Revogação da medida deferida.
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