Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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