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TCE-PRacordao

Acórdão 929/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 662180/2025

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da desclassificação de uma licitante em pregão eletrônico para locação de multifuncionais, sob a justificativa de que a empresa não aplicou um desconto linear sobre a planilha estimada, conforme exigência editalícia considerada imprecisa. O Tribunal decidiu pela anulação do ato de desclassificação, concluindo que o edital era obscuro e que as respostas aos pedidos de esclarecimento não foram suficientemente claras nem amplamente divulgadas para sanar a dúvida. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio da publicidade e do julgamento objetivo, estabelecendo que falhas na clareza do edital não podem ser interpretadas em prejuízo do licitante, especialmente quando a administração falha em dar transparência às orientações retificadoras.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. SEED/PR. Pregão Eletrônico SRP n.º 115/2025. Contratação de multifuncionais. Desclassificação de proposta por inobservância da regra de desconto linear incidente sobre planilha estimativa da Administração. Ausência de clareza do edital. Alegação de supressão da incerteza em resposta a pedido de esclarecimentos. Persistência da dúvida. Não demonstração da devida publicidade da resposta. Procedência e determinação para a anulação do ato de desclassificação.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos