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TSTOJ-SBDI-I nº 285Cancelada
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL
Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017
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cancelada em decorrência do CPC de 2015
Tese
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Histórico de resoluções
- Res. 217/2017 — DEJT 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho