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TSTOJ-SBDI-I nº 285Cancelada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência do CPC de 2015

Tese

O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho