AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813995-31.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CABIMENTO. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. MATÉRIA QUE PODE SER ENFRENTADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INTELIT SERVICE LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0801560-64.2023.4.05.8308 (indeferindo o pedido de produção de prova pericial e testemunhal), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) firmou com a ré o Contrato Administrativo nº 156/2018, tendo por objeto a "...Contratação de serviços de Limpeza, Conservação, Desinfecção e Arrumamento, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de Referência, anexo do Edital" (Pregão Eletrônico nº 057/2017); 2) o apontado negócio jurídico teve seu prazo de vigência suspenso e, posteriormente, prorrogado até 01/08/2021, sendo repactuado em 15/06/2021 com "...conversão de parte das áreas internas em áreas de banheiro e inclusão do percentual de 20% (vinte por cento) de insalubridade para as áreas de laboratório e de 40% (quarenta por cento) de insalubridade para as áreas de banheiros ..."; 3) solicitou a repactuação contratual tendo por base as convenções coletivas de trabalho firmadas em favor dos seus empregados e com base nos cálculos para a limpeza das áreas de laboratórios e banheiros, acrescidos dos percentuais de insalubridade; 4) após o pagamento dos valores relativos às repactuações referentes aos anos de 2018 e 2019, a ré teria alterado a sua posição, entendendo que tais pagamentos teriam sido feitos a maior e, ainda, que as áreas de banheiro levadas em consideração no cálculo seriam menores do que as fixadas no 4º (quarto) aditivo contratual, sendo necessária a glosa dos valores pagos a mais nas repactuações seguintes; 5) a ré teria justificado a sua decisão com base no redimensionamento das áreas de banheiro dos seus campi situados em Petrolina, comparando-as com a quantidade de colaboradores destinados à limpeza desses ambientes; 6) sujeitou-se às medições realizadas à época sem se preocupar com a real extensão das áreas a fim de evitar prejuízos no seu fluxo de caixa, notadamente no período da pandemia; 7) o pagamento do serviço prestado deveria levar em conta a área dos ambientes sujeitos à limpeza contratada, e não a quantidade de funcionários atestada por ocasião das medições realizadas; demais disso, inexiste concordância com relação à quantidade de funcionários verificadas pelas medições efetuadas e a indicada pela autora nas áreas de banheiro dos seus campi situados em Petrolina; 8) a revisão dos valores pagos pela agravada ensejou o entendimento de que deveria ressarcir as quantias de R$ 9.155,52 e de R$ 130.487,80, entendendo haver sofrido, à época, prejuízos da ordem de R$ 547.919,09; 9) "A prova pericial é essencial para determinar o tamanho da área efetivamente limpa, dado que o contrato em questão se baseia no pagamento por metro quadrado e não por quantitativo de postos de trabalho. A prova testemunhal, por sua vez, é necessária para corroborar as alegações da autora sobre as áreas efetivamente limpas e os serviços prestados". 2. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o CPC limitado o seu cabimento às hipóteses previstas em rol taxativo (art. 1.015 do CPC). 3. No caso dos autos, o pedido contido na peça recursal (reforma da decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal) não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo. 4. No entanto, o STJ, no julgamento do REsp 1696396, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição quando verificada a

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