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TSTOJ-SBDI-I nº 176Cancelada
ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I
Tese
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho