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TSTSúmula nº 459Criada

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Histórico de resoluções

  • Res. 219/2017 — DEJT 28

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Temas

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