Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em licitação da Secretaria de Educação do DF para manutenção predial, especificamente quanto à desclassificação sumária de empresas que apresentaram altos percentuais de desconto. O Tribunal de Contas do DF concluiu que tal exclusão automática é irregular, determinando que a administração deve conceder prazo razoável para que os licitantes comprovem a viabilidade de suas propostas por meio de diligências e documentos técnicos. A decisão reforça a aplicação do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que a presunção de inexequibilidade não é absoluta e exige o direito ao contraditório antes de qualquer desclassificação.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF. REPRESENTAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PROPOSTAS. PERCENTUAL DE DESCONTO SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA. IRREGULARIDADE. ART. 59 DA LEI N.° 14.133/2021. VIABILIDADE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. DOCUMENTAÇÃO. ELEMENTOS TÉCNICOS. PRAZO RAZOÁVEL. Representações formuladas pelas empresas Civil Engenharia Ltda, H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda., Geratrix Construções e Serviços de Instalações Ltda., Energiza Engenharia Ltda. e Mendonça & Gonçalves Construções e Incorporações Ltda., alegando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90015/2024, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra e insumos para reparo dos sistemas elétricos, de ar condicionado (ACJ e Air Split), de exaustão, eletrônicos e hidrossanitários, proteção de descargas atmosféricas (SPDA), de prevenção e combate a incêndio, das redes de gás liquefeito de petróleo (GLP) e das estruturas físicas dos edifícios urbanos e rurais da contratante. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 218/2024-GCAM, emitido no dia 24.07.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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