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TSTOJ-SBDI-II nº 104Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100

Tese

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2cltclt-art-831trabalho