APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0809294-47.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0809294-47.2024.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em recuperação judicial que, por força de decisão judicial prévia, foi dispensada de apresentar certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas em licitação. O Tribunal decidiu que a administração pública deve aceitar a participação da empresa no certame, respeitando a ordem judicial de dispensa das certidões em observância ao princípio da preservação da empresa e do soerguimento econômico. A decisão reforça o entendimento de que, sob a égide da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não impede a contratação pública, devendo a capacidade econômico-financeira ser avaliada por outros meios que não apenas a regularidade fiscal estrita.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de ADS Segurança Privada Ltda., a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em mandado de segurança, ratificou a decisão liminar, concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades coatoras que admitam a participação/continuidade da impetrante no Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - IFRN (Processo Administrativo n° 23134.000558.2024-51), sem a apresentação das certidões negativas exigidas no edital, reconhecendo-se a retomada do curso do procedimento licitatório a partir da habilitação/inabilitação da impetrante, com a análise dos demais requisitos editalícios e legais, inclusive da capacidade econômico-financeira para honrar o contrato, suspendendo assim a homologação do certame e contratação com as empresas Neutron Segurança Privada Ltda. (CNPJ n.º 8/9 18.200.565/0001-88) - Grupo 1 - ou a Interfort Segurança de Valores Ltda. (CNPJ nº 04.008.185/0001-31) - Grupos 2 e 3 - salvo se as propostas da impetrante tenham sido vencidas por outro motivo não abordado nestes autos até então. Ressalvou, contudo, a necessidade de análise dos demais requisitos editalícios e legais, especialmente a capacidade econômico-financeira da empresa para honrar o contrato. 2. Na origem, a empresa autora afirma que: 1) participou do Pregão Eletrônico nº 90001/2024 (PE 90001/2024 - UASG 154582), promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, cujo objeto refere a "contratação de serviços de Vigilância Armada e Ostensiva para atender as necessidades do IFRN/Polo Agreste - Campus São Gonçalo do Amarante (gerenciador), Macau e João Câmara", conforme definido no Edital; 2) após a fase de lances, ocorrida em 13/06/2024, a Impetrante sagrou-se vencedora dos 3 (três) grupos que compunham o certame, ofertando as propostas mais vantajosas para a Administração; 3) por se encontrar em recuperação judicial, e visando dar máxima transparência e segurança jurídica ao procedimento, juntou aos documentos de habilitação, os seguintes documentos: a) decisão proferida em 12/02/2019 pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Natal, no bojo do processo de recuperação judicial nº 0802299-53.2019.8.20.5001, que expressamente determina que "a empresa requerente está dispensada da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, certidões positivas com efeitos de negativas e certidão negativa de débitos trabalhistas, inclusive fiscais, para fins de participação em certames licitatórios, contratação e/ou recebimento de valores com o Poder Público."; b) a respectiva certidão emitida pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, emitida em 25/04/2024, atestando que o processo de soerguimento permanece "em andamento"; 4) a despeito da regularidade da referida documentação, a atestar a regularidade da habilitação e mesmo diante ausência de certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, dada a decisão judicial que a dispensou de apresenta-las, o pregoeiro oficial desconsiderou a decisão judicial apresentada e inabilitou a parte autora com fundamento no "Parecer de Força Executória nº 00001/2024/FÍSICO-RN/EADM5/PGF/AGU", ato que extrapola os poderes da autoridade administrativa sob o fundamento de ausência de contemporaneidade da referida decisão judicial. 3. Em suas razões recursais, o IFRN sustenta: 1) a ausência de direito líquido e certo, invocando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 2) a decisão judicial de dispensa, datada de 2019, teria perdido sua aplicabilidade, uma vez que
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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