Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades no orçamento estimativo de uma licitação da CODHAB/DF, especificamente sobre a metodologia de cálculo de custos de pessoal e a falta de cotações para sistemas de ventilação. O Tribunal decidiu pela improcedência das justificativas da estatal, condicionando a continuidade do certame à correção dos preços conforme o SINAPI e à comprovação das cotações de mercado. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fundamentar o preço estimado com parâmetros objetivos e metodologias oficiais, garantindo a conformidade do valor de referência e a reabertura de prazos em caso de alterações no edital.
Ementa
Concorrência n° 7/2018 - CODHAB/DF, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução da obra de 1 (uma) Unidade Básica de Saúde para 7 (sete) equipes, localizada no empreendimento Parque do Riacho, situado no Riacho Fundo II.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno