Resumo gerado por IA
O processo discute a validade do encerramento imediato de contratos de franquias postais antes da conclusão de novos processos licitatórios, conforme previsto em decreto regulamentador. O STJ decidiu que as agências franqueadas têm o direito de manter suas atividades até que os novos contratos, devidamente licitados, sejam formalizados, invalidando normas que extrapolam a lei de regência. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da continuidade do serviço público e a hierarquia das normas, impedindo que decretos restrinjam direitos previstos em lei ou interrompam serviços essenciais antes da devida substituição contratual por licitação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. DECRETO 6.639/2008. AFRONTA À LEI 11.668/2008. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que não conhece o recurso especial pela convergência dos entendimentos do Tribunal de origem e deste STJ, em atenção ao enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Conforme destacado na decisão impugnada, as duas Turmas da Primeira Seção Cível desta Corte firmaram entendimento quanto à existência de excesso na regulamentação prevista no § 2°, do art. 9°, do Decreto 6.639/2008, diante da amplitude da norma em relação à previsão contida no art. 7° da Lei 11.668/2008, regulamentado, prevalecendo a previsão da lei de regência quanto ao direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até que os novos contratos, devidamente licitados, sejam firmados. 3. Recurso desprovido.
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