APELAÇÃO CRIMINAL 0800425-69.2022.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800425-69.2022.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de suposta fraude ao caráter competitivo de um pregão presencial para locação de veículos de transporte escolar, envolvendo agentes políticos, servidores e empresários no âmbito da "Operação Veiculação". O Tribunal manteve a absolvição dos réus por considerar que falhas procedimentais e "desorganização administrativa" não configuram crime sem a prova irrefutável de conluio ou do elemento subjetivo (dolo) de fraudar o certame. A decisão reforça o entendimento, relevante para a Lei 14.133/2021 (que incorporou os crimes licitatórios ao Código Penal), de que a criminalização exige a demonstração do ajuste prévio e da intenção específica de lesionar a competitividade, não bastando meras irregularidades formais para uma condenação penal.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DO DELITO LICITATÓRIO PREVISTO NA ANTIGA LEI Nº 8.666/93. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE AMPLO ESPECTRO: ENVOLVIMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - PREFEITOS - SERVIDORES MUNICIPAIS, EMPRESÁRIOS, E PARTICULARES COM VÍNCULOS DE PARENTESCO ENTRE SI. FISCALIZAÇÃO ENCETADA, PRINCIPALMENTE, PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU SOBRE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS ENTRE AS MUNICIPALIDADES E LOCADORAS DE VEÍCULOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - "OPERAÇÃO VEICULAÇÃO". OBJETO DESTA PERSECUÇÃO RESTRITO A TÓPICO ESPECÍFICO DA PEÇA ACUSATÓRIA - "FATO 07 - FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015/PM DE EMAS/PB". ESCORREITA ABSOLVIÇÃO, ARRIMADA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO OBRIGATÓRIO ANIMUS - ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO PENAL LICITATÓRIO - DOS ACUSADOS EM FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS - "DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA" - QUE NÃO DEVEM SER TRANSMUTADAS, OBRIGATORIAMENTE, EM ILÍCITO PENAL, À MÍNGUA DE PROVA - EXTREME DE DUBIEDADES - DE CONLUIO E AJUSTE DOS ACUSADOS VOLTADOS A FRAUDAR A REGULAR COMPETITIVIDADE DO PREGÃO EM COMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA CORRESPONDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANTIDA NESTE REGIONAL -, PELOS MESMOS FATOS OBJETO DESTA PERSECUÇÃO PENAL. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1.Depreende-se que a presente persecução penal, originariamente processada perante esta Corte Regional devido à prerrogativa de foro especial reconhecida, à época, em prol de alguns dos codenunciados, teve o desmembramento dos autos (Ação Penal nº 0002058-38.2016.4.05.0000, derivada das investigações emanadas da "Operação Veiculação") operado pela proclamação de decisum na origem, em 04 (quatro) processos criminais, restando o espectro da presente Ação Penal nº 0800425-69.2022.4.05.8205 limitado, tão-somente, ao objeto indicado no subtópico contido na Denúncia, como sendo, "FATO 07 - Fraude ao Pregão Presencial nº 003/2015/PM de Emas/PB". 2. Restringe-se, pois, o espectro desta Ação Penal nº 0800425-69.2022.4.05.8205 à apuração da prática, em tese, das condutas relacionadas ao crime licitatório previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, cuja síntese das imputações - "FATO 07" - lançadas em desfavor dos codenunciados, ora apelados, foi assim sintetizada pelo juízo de primeiro grau, verbis: "Aduz o MPF que, no período de 03 de janeiro a 20 de janeiro de 2015, J.W.S.M. (então prefeito de Emas/PB), R.G.C.S. (proprietário da empresa contratada), C.A.M. (proprietário da empresa contratada) e E.R.A.(pregoeiro) fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 003/2015 (7º fato), com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa M.L., para prestar serviços de locação de veículos à Prefeitura Municipal de Emas-PB."3.Sustenta, em síntese, o apelo ministerial a necessidade de reforma, in totum, do decreto absolutório, por entender como mais que satisfatório o plexo das provas indicadas na peça acusatória e das demais que exsurgiram da instrução processual, voltadas à comprovação da autoria e materialidade delituosas quanto ao crime licitatório em comento, em desfavor de cada um dos apelados, servíveis à responsabilização penal dos recorridos pelo cometimento das condutas previstas no tipo penal do art. 90, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos (revogada por força da Lei nº 14.133/21). 4.Todavia, em sentido oposto ao desiderato recursal de viés condenatório encampado pelo Parquet, expôs o sentenciante, de forma percuciente, através de hígidas razões fático-jurídicas, a motivação absolutória para rechaçar a imputação de cometimento do delito licitatório lançada em desfavor dos então denunciados, ora apelados, merecendo destacar
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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