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STJacordao

AgInt no AREsp 202302549344 - STJ

Processo: 2433800

Relator
AFRÂNIO VILELA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27/08/2025
Publicação
02/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a ocorrência de improbidade administrativa em razão de superfaturamento em dispensa de licitação, no qual houve pagamentos 150% acima do estimado sem previsão contratual ou comprovação de contraprestação. O STJ decidiu que o superfaturamento configura dano efetivo ao erário, e não apenas presumido, determinando o retorno dos autos à origem para que o julgamento prossiga sob essa premissa jurídica. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o rigor no controle dos preços e da execução contratual, evidenciando que pagamentos sem lastro ou acima do mercado geram prejuízo concreto que deve ser integralmente reparado.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTO SUPERIOR A 150% DO ESTIMADO SEM PREVISÃO CONTRATUAL NEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO EFETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Caso em que é discutida a natureza presumida ou efetiva do dano pelo pagamento, em dispensa ilícita de licitação, de valores da ordem de 150% acima do estimado, sem respaldo contratual ou comprovação da contraprestação dos serviços. 2. O acórdão delineia os fatos de forma clara, concluindo pela natureza presumida do dano na situação. A reversão do entendimento sobre a natureza jurídica dos fatos, sem alterá-los, não esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. O superfaturamento é dano efetivo, configurado quando verificado o pagamento com sobrepreço. Reconhecida pelo acórdão a existência de pagamentos concretamente em sobrepreço, sem respaldo contratual ou legal nem comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, o caso é de dano efetivo e não presumido. 4. Situação dos autos em que é prematuro concluir pela existência ou inexistência de efetivo ato de improbidade. Reenvio do feito à origem, para prosseguir no julgamento, afastada a premissa de ocorrência de mero dano presumido. 5. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

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Temas

LicitaçãoDispensa/Inexigibilidade