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TSTOJ-SBDI-I nº 206Criada

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%

Tese

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

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