AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810327-18.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0810327-18.2025.4.05.0000
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O processo trata de um pedido de empresa privada para suspender penalidades de multa e suspensão de licitar aplicadas pelo IFPB devido a atrasos no pagamento de salários e entrega de uniformes. O Tribunal manteve as sanções, concluindo que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade, uma vez que a Administração seguiu as previsões contratuais e os limites da lei. A decisão reforça que o Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade dos atos administrativos, validando a aplicação de sanções por inexecução contratual conforme previsto na legislação de regência (Lei 8.666/93 e, por extensão, os princípios da Lei 14.133/2021).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. IFPB. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo particular em face da decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que aplicou as penalidades de multa e suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública. 2. A decisão requestada se reportou ao decisório administrativo nos autos do PA 23324.002852.2024-60 da IFPB, que aplicou a multa prevista no instrumento contratual e a suspensão de participação em licitações pelo prazo de 6 (seis) meses, nos moldes do art. 87, III, da Lei 8.666/93. 3. O controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 1.122.828 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). 4. Através do processo administrativo instaurado pela IFPB, foram constatados diversos atrasos pela contratante, no pagamento dos salários aos terceirizados e na entrega dos fardamentos, o que demonstrou a inexecução das cláusulas contratuais e deu ensejo à aplicação das penalidades expressamente estabelecidas no contrato. 5. Ainda no juízo prefacial, a decisão também afastou a alegação de desproporcionalidade das penalidades aplicadas, uma vez que a UFPB aplicou a multa de 0,8% do valor adjudicado, de acordo com a gradação prevista nas tabelas 1 e 2 do termo de referência do Pregão Eletrônico 01/2023. Quanto à suspensão de contratação com a Administração Pública, foi aplicada a pena de 6 (seis) meses, quando o art. 87, III, da Lei 8.666/93 estabelece prazo não superior a 2 (dois) anos. 6. O controle judicial dos atos administrativos está restrito ao exame da legalidade e, no caso em tela, não restou demonstrada a infringência a normativo legal na graduação das sanções aplicadas. 7. Agravo de instrumento não provido.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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