Resumo gerado por IA
O processo discute o termo inicial da correção monetária em atrasos de pagamentos pela Administração Pública, especificamente se a contagem deve iniciar na data da medição dos serviços ou apenas após a apresentação da nota fiscal. O STJ decidiu que é ilegal a cláusula que condiciona o pagamento ao protocolo da fatura, estabelecendo que a correção deve incidir a partir do 30º dia após o adimplemento de cada parcela (medição). Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o dever de pontualidade e a proteção do equilíbrio econômico-financeiro, impedindo que o ente público utilize trâmites burocráticos para postergar a atualização de valores devidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido.
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