APELAÇÃO CÍVEL 0813057-65.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0813057-65.2024.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação movida por empresa contratada para anular multa compensatória de 10% aplicada pela Polícia Rodoviária Federal devido ao descumprimento parcial do objeto contratual. O tribunal manteve a penalidade, decidindo que não houve cerceamento de defesa, pois o acesso digital aos autos foi garantido, e que a prorrogação do prazo contratual não impede a aplicação de sanções pelo atraso injustificado. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a fiscalização por servidores próprios é legítima e que a aplicação direta de multa prevista em contrato respeita a proporcionalidade e a gradação das penas, entendimento que se mantém alinhado ao regime de sanções dos artigos 156 e 162 da Lei 14.133/2021.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA COMPENSATÓRIA. ACESSO AOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. FISCALIZAÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade administrativa imposta pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, em razão do descumprimento parcial do Contrato Administrativo nº 024/2018, que resultou na aplicação de multa compensatória de 10% do valor contratual. A autora alegou nulidades no processo administrativo, entre elas cerceamento de defesa, notificação inválida, ausência de fiscalização qualificada e violação ao princípio da gradação das penalidades. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por acesso parcial aos autos do processo administrativo; (ii) estabelecer se a notificação para apresentação de defesa foi inválida; (iii) determinar se a ausência de corpo técnico especializado comprometeu a fiscalização contratual; (iv) verificar se a prorrogação contratual eximiu a contratada da sanção; (v) apurar se houve violação ao princípio da gradação das penalidades na aplicação da multa. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois restou comprovado nos autos que a autora teve acesso integral e tempestivo ao processo administrativo, por meio de envio eletrônico (e-mail e link do Google Drive) e possibilidade de consulta presencial junto à PRF. Conforme bem ressaltado pela sentença, o Decreto nº 8.539/2015 e os princípios da economicidade e eficiência permitem a adoção de meios digitais válidos para assegurar o contraditório, especialmente quando a parte não demonstra, concretamente, qual informação essencial deixou de acessar ou como isso comprometeu sua defesa. 4. Quanto à validade da notificação, a Administração encaminhou a comunicação para o endereço constante do contrato (Belém/PA), com comprovante de entrega anexado aos autos administrativos. A eventual existência de outro código de rastreamento, que gerou dúvida quanto à localidade, não descaracteriza a presunção de veracidade do AR efetivamente juntado, o qual contém os dados corretos e não foi desconstituído por prova inequívoca. A parte apelante, inclusive, interveio no processo administrativo e apresentou defesa, o que reforça a ausência de prejuízo. 5. No que se refere à alegação de inexistência de corpo técnico para fiscalização, não há qualquer nulidade no fato de o fiscal designado ser servidor da PRF, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 e no próprio contrato. A ausência de contratação de apoio técnico externo não invalida a fiscalização, sobretudo diante da produção de relatórios, comunicações e advertências ao longo da execução contratual. A execução de apenas 26,30% do objeto contratado após 24 meses, quando o prazo original era de 120 dias, evidencia grave descumprimento contratual atribuível exclusivamente à contratada. 6. Sobre a prorrogação do contrato, cumpre destacar que a dilação do prazo não constitui reconhecimento de adimplemento nem impede a imposição de sanção futura. Ao contrário, visa preservar o interesse público e evitar a rescisão imediata. A posterior imposição da multa decorreu da persistência no inadimplemento e da ineficácia das medidas adotadas para sua superação. 7. Por fim, a penalidade aplicada (multa compensatória de 10% do valor do contrato) encontra amparo contratual e legal, sendo expressamente prevista na cláusula 19.3 do instrumento contratual, bem como no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93. A alegação de que outras penalidades teriam sido cumulativamente aplicadas é infundada: a única penalidade efetivada foi a multa compensatória, como demonstrado no processo administrativo. A gradação da sanção foi, portanto, observada, com exclusão das penalidades mais severas (suspensão ou declaração de inidoneidade). Trata-se de medida razoável, proporcional ao g
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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