APELAÇÃO CÍVEL 0812803-90.2022.4.05.8000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DA OBRA EM SUA TOTALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILIBRIO FINANCEIRO EM RAZÃO DE FATOS EXTERNOS AO CONTRATO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o contrato celebrado entre a apelante e a CBTU foi devidamente cumprido com a entrega integral da obra e se o prolongamento do período de execução contratual gerou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença. 3. O laudo pericial, elaborado por perito equidistante das partes, foi confeccionado no intuito de responder aos seguintes questionamentos: - verificação de eventual desequilíbrio econômico financeiro do contrato por álea extraordinária ou pela teoria da imprevisão; - na retenção de pagamento ou liberação de Termo de Entrega Definitivo da Obra, por suposta ausência de instalação da rede elétrica de alta tensão da estação objeto deste feito, inclusive aferindo se houve contratação de tal serviço; - Na retenção indevida de diários de obra e, de fato, só teria havido a execução de R$ 1.837.040,41 (81,82% do licitado), restando um saldo contratual de R$ 407.959,59 (18,18% saldo contratual). Observa-se, portanto, que o mérito recursal se trata justamente dos questionamentos respondidos pelo laudo do perito de engenharia. 4. Em relação à necessidade de reequilíbrio econômico do contrato devido à prorrogação contratual por fatos alheios à vontade do contratante (demora na expedição do alvará pela prefeitura e manifestações populares), tenho que a recorrente não logrou êxito em demonstrar os prejuízos decorrentes da referida prorrogação contratual, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que por ter passado mais tempo executando o contrato, mobilizou mais mão-de-obra e recursos materiais, todavia, não traz qualquer comprovação documental de suas alegações, não se verificando aumento do preço da obra em decorrência da prorrogação contratual. Importante frisar que a prorrogação ocorreu devido ao atraso no início da obra e não ao aumento do custo da obra. 5. A recorrente alega que a empresa ré não forneceu documentos necessários para aferição da entrega da obra em sua integralidade, todavia, o laudo pericial foi claro ao indicar que: "Nesse ponto controverso, a parte autora alega que foi entregue a parte ré, as vias originais do Diário de Obra, sem anexar nos autos um comprovante protocolar que o mesmo foi entregue no setor de protocolo, ou mesmo entregue a algum representante da parte ré com assinatura de recebimento. Para uma análise mais precisa por parte desse perito, faz-se necessário que seja anexado aos autos, documentos comprobatórios de entrega dos mesmos" (Id 2922516). 6. Revela-se, nesse ponto, a ausência de comprovação da entrega dos diários de obra, pela parte autora à empresa ré. À míngua da comprovação de entrega e posterior retenção indevida - cujo ônus era da apelante, considerando que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito - não é possível afirmar que os diários de obra sequer existam. 7. Por fim, no que tange ao pagamento do valor total do contrato, o perito, após análise da documentação apresentada pelas partes, concluiu que: "Se, de fato, só teria havido a execução de R$ 1.837.040,41 (81,82% do licitado), restando um saldo contratual de R$ 407.959,59 (18,18% saldo contratual). Observamos que não há registro de manifestação da parte autora quanto à apresentação de boletins de medição após o 14º boletim de medição e prévios à solicitação do Termo de Entrega Definitivo da Obra. Conclui-se, portanto, que a empresa executou os serviços de construção até o 14º boletim de medição, totalizando R$ 1.834.689,42 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e

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