Sentença na íntegra - Proc. 8902/989/25 - CONTRATO
Processo: 8902/989/25
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de um contrato para obras de infraestrutura urbana, realizado via pregão presencial sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A conclusão aponta uma falha na fase preparatória, pois, embora o orçamento estimado tenha utilizado tabelas oficiais (CDHU e SINAPI), a administração não apresentou a composição detalhada da taxa de BDI de 25%. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever de transparência e a obrigatoriedade de detalhamento analítico dos custos indiretos, conforme exigido pelo artigo 18 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
do Jardim do Lago e novos portões “Ludovico Zorzi Sobrinhoâ€� no municÃpio. A contratação em epÃgrafe se deu sob a regência da Lei Federal nº 14.133/2021. A avença foi precedida do Pregão Presencial nº 19/2024. Foi elaborado orçamento estimado na fase preparatória do processo licitatório, no valor de R$ 949.262,34, com as composições dos preços utilizados para sua formação, nos termos do artigo 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 - ev. 1.3. Para a elaboração do orçamento estimativo foram utilizadas as tabelas CDHU 193 e SINAPI 03/2024, em valores não desonerados. A taxa de BDI adotada foi de 25%, porém não foi apresentada a sua composiçÃ...
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