Sentença na íntegra - Proc. 10178/989/24 - ADITAMENTO
Processo: 10178/989/24
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em uma licitação e respectivo contrato fundamentados na Lei nº 14.133/2021, apontando falhas como a falta de regulamentação municipal de dispositivos essenciais da nova lei e a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA). A conclusão destaca que a eficácia da contratação foi prejudicada por pareceres jurídicos genéricos e pelo descumprimento de diretrizes de planejamento obrigatórias. Para o Direito Administrativo, o caso reforça que a aplicação da Nova Lei de Licitações exige a prévia edição de regulamentos locais e o estrito cumprimento dos instrumentos de governança e planejamento.
Ementa
o procedimento licitatório e o contrato examinados (evento 24.41 do TC-12278.989.23), quais sejam: a) Ausência da regulamentação necessária de diversos pontos da Lei Federal nº 14.133/21, sem a qual a própria eficácia e efetividade da Lei ou da contratação dela derivada pode ser prejudicada, vez que há regulamentos imediatamente aplicáveis à contratação em epígrafe ou ainda, de suma importância e/ou recomendáveis para dar concretude ao novo Estatuto das Licitações; b) Não elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) em desatendimentos às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/21 e dos Comunicados SDG nº 031/2021 e 034/2023; c) Parecer jurídico desprovido de uma análise mais acurada, face...
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