Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho