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TSTSúmula nº 84Alterada

ADICIONAL REGIONAL

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho