Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-I - inseridas em 01.02.1995)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho