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TSTSúmula nº 365Criada

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-I - inseridas em 01.02.1995)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho