AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0819390-67.2023.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0819390-67.2023.4.05.8300
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O processo trata de uma ação individual movida por estudantes com deficiência visual contra o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), exigindo a contratação de profissionais especializados e a aquisição de equipamentos pedagógicos específicos. O Tribunal negou seguimento ao recurso dos estudantes, mantendo a decisão de que o Judiciário não deve interferir na gestão administrativa quando a instituição demonstra estar adotando medidas concretas e razoáveis para garantir a inclusão, conforme o Tema 698 do STF. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que, embora a Administração tenha o dever de promover a acessibilidade, a escolha sobre como realizar contratações e compras públicas está sujeita à discricionariedade e disponibilidade orçamentária, impedindo que o Judiciário determine obrigações de fazer genéricas sem prova de omissão estatal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos particulares, através da DPU, em face da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 684.612 (Tema 698). 2. Por considerar que a decisão agravada tem natureza mista (negativa de seguimento e inadmissão quanto ao RE), os particulares também interpuseram o agravo em RE do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Na mesma decisão, o recurso especial dos particulares foi inadmitido, o que ensejou a interposição do agravo em REsp do art. 1.042 do CPC/2015. 4. Os agravos fundados no art. 1.042 do CPC/2015 serão processados após o julgamento do agravo interno. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se é hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 698 de Repercussão Geral, à vista da alegação dos recorrentes de que não se pode aplicar o precedente vinculante fixado, especificamente, para ações coletivas, para respaldar o bloqueio do recurso excepcional interposto numa ação individual, dadas as especificidades e os limites que distinguem as demandas coletivas e individuais. III. Razões de decidir 6. Consoante se infere dos autos, os particulares, adolescentes com cegueira em ambos os olhos, representados por suas responsáveis, ajuizaram ação, sob o rito comum, contra o IFPE, no qual são estudantes de curso técnico integrado de nível médio em Informática para Internet. 7. Alegando que o IFPE não lhes vem prestando o serviço público educacional de modo condizente, adequado às suas deficiências, violando, assim, direito fundamental, os autores pugnaram que condenação do ente público em múltiplas obrigações de fazer, quais sejam: "[...] 1) Disponibilizar monitores com áudio descrição para todas as aulas na turma dos autores, bem como, disponibilizar impressoras e máquinas para escrever com especialidade em braile, para auxiliá-los nos estudos e provas; acompanhamento integral (e não pontual) por professor brailista e profissional Ledor;/2) Adaptação de provas para pessoas com deficiência visual;/3) Contínua capacitação dos docentes para atividades inclusivas, para promover atividades com descrição oral de imagens e leituras simultâneas, a fim de estimular a aprendizagem e desenvolvimento;/4) Intensificação no ensino do uso dos recursos tecnológicos (NVDA e TalkBack);/5) Reforço aos conteúdos referentes ao Ensino Médio considerados deficitários". 8. A sentença de improcedência dos pedidos foi confirmada pela Segunda Turma, a partir da consideração dos seguintes aspectos: (i) é possível o controle jurisdicional de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública; (ii) malgrado os autores afirmem que as providências que vêm sendo adotadas pelo IFPE, em atenção ao fornecimento do serviço educacional de modo apropriado às suas deficiências visuais, não são suficientes, observou-se a adoção de várias medidas pela instituição de ensino (a. organização de processo seletivo para a contratação de um estagiário ledor/transcritor para apoiar e promover ações de acessibilidade junto aos estudantes com deficiência visual; b. parceria com o Centro de Atendimento Educacional Especializado do Recife, com o acompanhamento das atividades que vêm sendo desenvolvidas, de ensino de matemática, aprofundamento da leitura em braile e utilização de tecnologia de leitor de tela NVDA; c. monitoramento das atividades semanais dos estudantes; d. reativação da Comissão do Programa Tutoria de Pares; e. mediação do atendimento realizado por docente AEE - Atendimento Educacional Especializado aos estudantes; e. solicitação ao setor de compras para aquisição de ferramenta pedagógica
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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