Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de um edital de credenciamento que restringiu a corretores de imóveis a tarefa de avaliar bens para fins de locação, excluindo profissionais de engenharia. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que a ausência de engenheiros no edital não configura irregularidade quando o objeto é compatível com a atuação de corretores. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a discricionariedade técnica da Administração em definir perfis profissionais em credenciamentos, desde que a escolha seja pertinente à natureza do serviço contratado.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Avaliação de imóveis para fins de locação. Ausência de previsão no edital de credenciamento dos profissionais do ramo de engenharia. Situação que justifica a contratação apenas de corretores de imóveis. Inocorrência de irregularidade. Improcedência e arquivamento.
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