Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STJacordao

AgInt no REsp 202102991570 - STJ

Processo: 1961478

Relator
GURGEL DE FARIA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27/11/2023
Publicação
05/12/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, questionando se os requisitos de singularidade do objeto e notória especialização foram preenchidos. O STJ manteve a decisão de origem que considerou a contratação irregular, concluindo que não ficou demonstrada a inviabilidade de competição no caso concreto. Para a Lei 14.133/2021, o julgado reforça que a contratação direta de advogados (art. 74, III, "e") não é discricionária, exigindo prova objetiva da natureza técnica predominante e da especialização profissional que torne a disputa inviável.

Ementa

ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. 2. Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria, na hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos