Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 17437/989/23 - CONTRATO
Processo: 17437/989/23
Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de uma licitação e do respectivo contrato para a aquisição de playgrounds infantis, realizados sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O tribunal concluiu pela irregularidade da matéria devido à ausência de regulamentação local de pontos essenciais da Nova Lei de Licitações, o que comprometeu a eficácia e a validade jurídica da contratação. A decisão reforça que, para a plena aplicação da Lei nº 14.133/2021, os entes federados devem editar normas infralegais que disciplinem os procedimentos e institutos previstos no novo regime.
Ementa
, cujo objeto era a aquisição de playground infantil multicolorida 02 torres em madeira plástica com cobertura e componentes acessórios (TC-017437.989.23). Também em exame o acompanhamento da execução contratual (TC-017461.989.23). Quando da análise da licitação e do contrato, a Fiscalização concluiu pela irregularidade da matéria, face às diversas ilegalidades que destacou em seu circunstanciado Relatório (evento 24.20 – TC-17437.989.23), quais sejam: PERSPECTIVA A: ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Ausência da regulamentação necessária de diversos pontos da Lei Federal nº 14.133/21, sem a qual a própria eficácia e efetividade da Lei ou da contratação...
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