Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação sobre a legalidade de um termo de cooperação técnica firmado pela Terracap com associações privadas sem a realização prévia de licitação ou chamamento público. O Tribunal examina se a ausência de um procedimento competitivo para a escolha das entidades parceiras fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. O caso é relevante para a Lei 14.133/2021 ao reforçar que parcerias com o setor privado que envolvam interesses públicos devem, como regra, ser precedidas de seleção objetiva para garantir a isonomia e a melhor proposta para a Administração.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, da Associação dos Moradores do Setor Habitacional Vicente Pires - Amovipe, em face de possível ilegalidade em termo de cooperação técnica celebrado pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com a Associação Comunitária do Setor Habitacional Vicente Pires - ARVIPS e a Associação Comercial de Vicente Pires - ACIVIP, sem processo de licitação ou chamamento público.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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