Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da desclassificação de um licitante que exercia direito de preferência na compra de um imóvel público, sob o argumento de que ele possuía débitos de taxas de ocupação anteriores. O tribunal decidiu que a desclassificação foi nula, pois a administração não constituiu formalmente o débito nem notificou previamente o particular, não podendo presumir a inadimplência para fins de exclusão do certame. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que sanções ou restrições em licitações (como as previstas nos arts. 14 e 91 da Lei 14.133/2021) exigem a observância do devido processo legal e a comprovação objetiva do descumprimento obrigacional.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO ANTERIORMENTE. PERMANÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO NO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de ação de conhecimento, para declarar nulo o ato que desclassificou o embargado de procedimento licitatório. A embargante sustenta que o egrégio Colegiado incorreu em omissão quanto à análise da tese de que a mora, no caso de ocupação de bem público, opera-se ex re, e quanto à aplicação das disposições contidas no artigo 40, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e nos artigos 205, 474, 475 e 884 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: i) verificar se, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, o egrégio Colegiado teria deixado de se manifestar acerca da desnecessidade da prévia interpelação do embargante, para efeitos de caracterização de inadimplência contratual, de modo a justificar a sua desclassificação em procedimento licitatório; e (ii) determinar se estaria caracterizada omissão a respeito da aplicabilidade das disposições contidas no artigo 40, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e nos artigos 205, 474, 475 e 884 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. Incabível o acolhimento de embargos de declaração, fundamentados em pretensa omissão a respeito da tese de que a mora, no caso de ocupação de bem público, opera-se ex re, independentemente de interpelação, quando observado que o egrégio Colegiado deixou assinalado que, no caso concreto, caberia à TERRACAP promover a cobrança do valor correspondente ao uso não autorizado do imóvel, de forma a caracterizar o inadimplemento apto a impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. 5. Constatado que as questões debatidas pelas partes foram devidamente examinadas no v. acordão recorrido, tendo sido expostos fundamentos aptos a justificar o não provimento do recurso de apelação interposto pela embargante, carece de amparo a tese de omissão acerca dos dispositivos legais apontados. 6. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 7. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 7.1. Tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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