AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006889-17.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0006889-17.2025.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em licitação para obras universitárias após a identificação de inconsistências em suas planilhas orçamentárias. O tribunal decidiu manter a exclusão da licitante, pois a Administração ofereceu duas oportunidades de correção que não foram aproveitadas, configurando o exercício legítimo da discricionariedade técnica e a presunção de legitimidade do ato administrativo. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, o dever de saneamento de falhas não é absoluto e, uma vez garantido o contraditório sem a devida correção pelo particular, a inabilitação é a medida impositiva para garantir a integridade do certame.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. INCONSISTÊNCIAS EM PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Mandado de Segurança, que indeferiu liminar por meio da qual pretendia-se obter a suspensão dos efeitos de ato administrativo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL que inabilitou a empresa agravante de Concorrência Eletrônica nº 90001/2024, voltada à contratação de empresa para construção da sede do Campus Penedo/AL. 2. A agravante sustentou que as inconsistências identificadas em suas planilhas orçamentárias seriam sanáveis e que pareceres técnicos reconheceram tal possibilidade, e que a atuação da Administração, eliminando-a do certame, foi de encontro aos termos da Lei nº 14.133/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa licitante teve assegurada oportunidade suficiente para sanar inconsistências identificadas em sua proposta; e (ii) estabelecer se o ato administrativo de inabilitação violou os princípios da ampla defesa, razoabilidade e legalidade no âmbito do procedimento licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O caso em apreço envolveu Concorrência Eletrônica nº 90001/2024, promovida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL voltada à seleção de empresa apta à construção dos prédios da sede do Campus Penedo/AL. 5. Após a fase de abertura das propostas, pareceres da instituição agravada apontaram para inconsistências nas planilhas orçamentárias, as quais também foram consideradas passiveis de correção. 6. A despeito de a Administração ter garantido à agravante 2 (duas) oportunidades para apresentação das correções e dos ajustes nas planilhas orçamentárias, a licitante não atendeu aos chamados e deixou de corrigir as inconsistências apontadas nos pareceres técnicos administrativos, o que ensejou sua inabilitação e rejeição do recurso administrativo. 7. Prima facie, conclui-se que a atuação da UFAL deu-se em conformidade com o exercício legítimo da discricionariedade técnica administrativa, sem que haja elementos que evidenciem violação ao contraditório ou à ampla defesa. 8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao particular demonstrar concretamente eventual irregularidade ou ilegalidade praticada pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode inabilitar licitante que, mesmo após diligências e prorrogação de prazo, deixa de sanar inconsistências relevantes em proposta apresentada em procedimento licitatório. A concessão de oportunidades razoáveis para correção de falhas afasta alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. O controle judicial do procedimento licitatório não substitui o juízo de discricionariedade técnica da Administração Pública sem demonstração concreta de ilegalidade. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado comprovar eventual irregularidade. ____ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: Não há. cras
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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