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TCUacordao

Acórdão TCU 430/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS COMPLEMENTARES.

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Temas

Pregão Eletrônico