Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria operacional realizada pelo TCDF na Terracap para avaliar se a estatal está cumprindo adequadamente as normas de governança, controles e programas previstos na Lei nº 13.303/2016. A conclusão da Corte foca na verificação da eficiência dos instrumentos de gestão e na conformidade dos atos administrativos com o Estatuto das Estatais. Embora o caso trate especificamente da Lei das Estatais, ele é relevante para o Direito Administrativo ao demonstrar como os órgãos de controle monitoram a transição e a aplicação de regimes jurídicos especiais de licitação e contratos em empresas públicas.
Ementa
Auditoria operacional realizada no âmbito da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, tendo como objeto de avaliação as ações, programas, controles e instrumentos implementados pela jurisdicionada para cumprimento do estatuto jurídico das estatais, estabelecido pela Lei Federal n.º 13.303/16.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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