Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação por improbidade administrativa devido à dispensa indevida de licitação, fundamentada na Lei 8.429/1992. O STF decidiu manter a condenação, concluindo que não cabe recurso extraordinário para reexaminar provas ou interpretar normas infraconstitucionais. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a contratação direta fora das hipóteses legais (atualmente previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021) configura ato ilícito passível de sanções graves, cuja revisão fática é restrita aos tribunais superiores.
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO, NOS TERMOS DA LEI 8.429/1992, INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
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