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TCUacordao

Acórdão TCU 397/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU recomendou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) aprimorar o planejamento da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ), definindo metas claras e ampliando a participação social, o que impacta diretamente a qualidade dos serviços contratados. A decisão reforça a importância de um planejamento adequado nas licitações e contratos, conforme princípios dos artigos 17 e 18 da Lei 14.133/2021, para garantir entregas eficientes e alinhadas às necessidades da sociedade. O Tribunal arquivou o processo após o órgão demonstrar proatividade na implementação de melhorias.

Ementa

ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC). ESTRATÉGIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ENIQ). AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DESENHO ESTRATÉGICO. AUSÊNCIA DE MODELO LÓGICO E DE METAS MENSURÁVEIS (SMART). NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE ENTES SUBNACIONAIS. POSTURA PROATIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONADO COM IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Fiscalização Contratual

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