Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da "quarteirização" na saúde, modelo em que uma empresa intermediadora é contratada para gerir a aquisição de insumos médicos via rede credenciada mediante taxa de administração. O tribunal concluiu pela impossibilidade jurídica dessa prática, pois ela transfere a terceiros a seleção de fornecedores e o controle de preços, esvaziando o dever constitucional de licitar. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração deve realizar seus próprios procedimentos licitatórios ou contratações diretas, vedando a delegação de funções essenciais de compra a empresas privadas de intermediação.
Ementa
Consulta. Quarteirização/outsourcing. Contratação de empresa intermediadora. Aquisição de itens médico-hospitalares por sistema informatizado com rede credenciada e taxa de administração. Esvaziamento do dever constitucional de licitar. Impossibilidade jurídica. Precedente com força normativa. Prejudicialidade de resposta a quesito.
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